A atividade econômica do Transporte Rodoviário de Cargas, atividade de natureza comercial, exercida por pessoas físicas ou jurídicas em regime de livre concorrência e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC, é atividade normatizada pela Lei Federal nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e regulamentada através da Resolução nº 4.799/2015 e também pela resolução 5.982/2022 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Transportadores Rodoviários Autônomos de Cargas que não conseguem comprovar experiência no exercício da atividade, são obrigados por força da Resolução ANTT nº 4.799/2015 a apresentar certificado de conclusão do curso de transportador autônomo de cargas (TAC) para sua devida inscrição no RNTRC.
Uma das novidades da vigente legislação do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) como atividade empresarial (Lei nº 11.442/07) foi a criação da figura do Responsável Técnico da empresa transportadora.
Inicialmente, é bom lembrar os bons propósitos que motivaram a instituição de tal figura. Este segmento econômico, de enorme relevância histórica para o desenvolvimento econômico e social do país, se convenceu de que era urgente a regulamentação da atividade. E para tanto, com lições tomadas de outros importantes segmentos, o transporte deveria (a) ter um arcabouço jurídico-político adequado a sua relevância, um verdadeiro marco regulatório, e (b) moralizar a atividade, estabelecendo requisitos mínimos para explorá-la economicamente, mediante registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Como primeiro passo foi criado o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), com a Resolução nº 437/04, da ANTT, com amparo na lei instituidora da própria agência (art. 14-A, Lei nº 10.233/01).
Todo RNTRC de empresa (ETC) deve possuir um responsável técnico para a criação do cadastro. O curso de responsável técnico é vital para iniciar as operações de transporte com o conhecimento adequado e para a criação do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) da sua empresa de transportes.
Após envio da documentação necessária para matrícula e o pagamento da taxa, você poderá obter seu certificado de conclusão do curso em menos de 24 horas.
O certificado é enviado via e-mail e WhatsApp em formato PDF.
Sim, o certificado é válido em todo território nacional.
Com o certificado de conclusão do curso você terá uma série de benefícios no SEST SENAT e também já poderá iniciar os trâmites de cadastro na ANTT para o transporte de cargas.
Sim, tanto o curso TAC quanto o curso RT são reconhecidos pelos sistemas da ANTT para criação do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) para você ou sua empresa de transportes.
Você pode fazer o cadastro da ANTT RNTRC em qualquer ponto físico autorizado pelo governo federal. Caso prefira fazer o processo todo online, sem precisar sair de casa e com um baixo custo de inscrição, você pode acessar www.portaldorntrc.com.br/cadastro e pode solicitar através do formulário no final da página. A liberação do processo pelo Portal RNTRC ocorre no mesmo dia e livre de burocracias. Você recebe toda documentação do seu RNTRC e já consegue iniciar os carregamentos.
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